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Estatuto 2017-06-14T15:08:50+00:00

ASSOCIAÇÃO DOS COMPANHEIROS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES – ACATE

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO – SEDE – FORO – DURAÇÃO – OBJETIVOS

 

Art. 1º – A “ASSOCIAÇÃO DOS COMPANHEIROS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES“, adotando desde já a sigla  “ACATE“,  fundada definitivamente em 28 de outubro de 1996, por tempo de duração indeterminado, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de personalidade jurídica de direito privado, de caráter beneficente social e recreativo, regendo-se por este Estatuto e pelo Regimento Interno.

 

Art. 2º – A  “ACATE”  tem sede social, fiscal, registral e foro jurídico em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, à Avenida Barão de Studart, nº 2500, Salas 602/603, Bairro Dionísio Torres, CEP 60120-002.

 

Art. 3º – A “ACATE” tem por objetivo específico a prestação de serviços para congregar aposentados e pensionistas cujo último vínculo empregatício pré-aposentadoria tenha sido com empresas de telecomunicações, ou de outras congêneres, estabelecidas no território nacional:

a) Trabalhando no sentido de representar os associados, perante as autoridades administrativas e judiciais, assim como  perante as empresas de telecomunicações e Fundação SISTEL de Seguridade Social – SISTEL, defendendo os interesses gerais dos associados e seus dependentes assistidos;

b) Ativar o convívio social entre os associados e seus dependentes através de promoções de eventos informativos e atividades esportivas, cívicos e recreativas, com o fim de preparar os associados para alcançarem seus objetivos sociais;

c) Promover pesquisas dos reais interesses e problemas dos aposentados e elaborar planos de educação e serviços que melhor convenham aos interesses dos associados;

d) Congregar os associados com vistas a defesa de seus interesses e reivindicar junto aos poderes públicos a execução de medidas que lhes assegurem a satisfação de suas necessidades fundamentais tais como: esporte, saúde, educação, lazer, assistência social, cursos profissionalizantes e todos os outros aspectos da vida dos associados;

e) Promover bingos itinerantes e similares, tais como rifas, etc, a fim de arrecadar recursos que serão destinados ao fomento do esporte, da educação, do lazer e ação social da entidade;

f) Proporcionar a expansão da pequena indústria familiar e da microempresa, através de assistência e do treinamento dos trabalhos respectivos, lutando para que as mesmas forneçam a matéria fabricada, para a Comunidade e os Órgãos públicos do Estado e do Município;

g) Apoiar entidades científicas e tecnológicas (estrangeira ou nacional), a desenvolverem pesquisas no sentido de proporcionar a defesa dos interesses dos associados, seus dependentes e assistidos;

h) Representar os direitos e interesses dos associados junto aos Órgãos públicos no sentido de obter dentro de suas possibilidades e na forma das leis vigentes no País, prover o associado, seus dependentes e assistidos de toda a assistência em função de suas reivindicações;

i) Respeitada a legislação vigente federal, estadual e municipal, promover e orientar atividades de seus associados e sob a responsabilidade pessoal deste, que lhes permitam prover meios de subsistência adicional.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Além dos objetivos  previstos nos artigos supracitados, a  “ACATE”  poderá render sua atuação a outros campos assistenciais que julgar convenientes à Associação, lutando pela liberdade de expressão e organização, por uma sociedade justa e humana, contra todas as discriminações e qualquer abuso de poder praticado contra o associado e seus dependentes, e pela melhoria e desenvolvimento social de todos os aposentados e pensionistas do Brasil.

 

Art. 4º – A fim de cumprir os seus objetivos e finalidades, a  “ACATE”  se organizará em todas as unidades de prestação de serviços sociais, através de criação de Diretorias Regionais em outras cidades do Estado do Ceará, quantas se fizerem necessárias, com as atribuições que lhes forem fixadas na Assembléia Geral Extraordinária e no Regimento Interno.

 

Art. 5º – Em nenhuma hipótese, a  “ACATE”  pode firmar acordos, convênios, co-gestão ou compromissos que a submeta explícita ou implicitamente ao Estado e aos seus dirigentes, às Federações Privadas ou Públicas e aos Partidos Políticos.

 

CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS – DIREITOS – DEVERES – PENALIDADES

 

Art. 6º – Qualquer ex-empregado de empresas de telecomunicações, ou de outras congêneres estabelecida no território nacional, poderá ser membro da   “ACATE“,  tendo livre ingresso, desde que solicite por escrito sua filiação à mesma, e a efetivação dar-se-á após aprovação  da Diretoria, exceto para aqueles considerados fundadores, e todos estarão sujeitos a direitos, deveres e penalidades.

 

PARÁGRAFO 1º – Vinculam-se ao associado, sob o ponto de vista associativo, seus dependentes legais e aqueles que venham a tornar-se, por falecimento daquele, assistidos, devendo estes, entretanto, ser maiores de idade, contribuírem para ACATEda mesma forma que vinham fazendo o associado do qual era dependente.

 

Art. 7º – Os membros da “ACATE” são classificados nas seguintes categorias:

a) SÓCIO FUNDADOR;

b) SÓCIO EFETIVO;

c) SÓCIO HONORÁRIO;

 

Art. 8º – SÓCIO FUNDADOR é aquele que participou da constituição e fundação da  “ACATE”  e que assinou a respectiva ATA.

 

Art. 9º – SÓCIO EFETIVO é aquele com todos os direitos e privilégios e sujeitos a todos os deveres inerentes ao corpo associativo, inclusive os citados no Artigo 6º e seu parágrafo primeiro.

 

Art. 10º – SÓCIO HONORÁRIO é toda pessoa física ou jurídica que pertença ou não ao quadro social da “ACATEe que tenha prestado relevantes serviços para o engrandecimento da entidade e dos seus membros, que a critério da Diretoria, poderá ser agraciado com o Diploma de Sócio Honorário, ficando os mesmos isentos do pagamento de qualquer contribuição pecuniária para a “ACATE“.

 

Art. 11º – É expressamente vedado ao sócio servir-se da Associação com a finalidade precípua e determinada de satisfazer seus anseios interesseiros, visando benefícios e vantagens de ordem particular.

 

Art. 12º – Os sócios da “ACATE” não respondem, quer solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pela Entidade, mas individualmente responsáveis pelas omissões e violações da lei e do presente Estatuto Social, inclusive no que se refere às despesas realizadas que desvirtuem das finalidades da Entidade.

 

Art. 13º – São DIREITOS dos sócios:

a) Votar e ser votado para qualquer cargo diretivo da   ACATE;

b) Tomar parte nas Assembléias Gerais, propondo, discutindo e votando sobre assuntos de interesse dos objetivos sociais da   ACATE;

c) Exigir da Diretoria dentro das normas estabelecidas pela mesma,  as melhorias necessárias ao desenvolvimento da   “ACATE“;

d) Participar ativamente em toda e qualquer atividade e programação social, de pesquisas, reuniões, seminários, intercâmbios, cursos livres, contribuindo com opiniões em favor do engrandecimento do aposentado e pensionista;

e) Solicitar demissão a qualquer tempo, como também licença por tempo determinado, cabendo à Diretoria examinar o mérito;

f) Requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando pormenorizadamente a razão do pedido, quando a Diretoria ou o Conselho Fiscal forem omissos, contando para tanto com 1/3 (um terço) de assinaturas dos associados que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais.

 

Art. 14º – São DEVERES dos sócios:

a) Acatar as determinações da Diretoria;

b) Zelar pelo patrimônio social e pelos interesses morais, sociais e fiscais da “ACATE“, difundindo suas finalidades e objetivos, trabalhando para a difusão e o desenvolvimento social e a mentalidade associativa, mantendo a mais perfeita harmonia com a Associação e seus órgãos dirigentes, colaborando na organização e coesão dos associados pela qual se deverá sobrepor o interesse coletivo ao individual;

c) Cumprir fielmente as disposições estatutária, regimentais e regulamentares da  “ACATE“;

d) Exercer, quando eleito, gratuitamente e com dedicação o seu mandato;

e) Satisfazer, com pontualidade, suas contribuições pecuniárias e manter em dia as contribuições estipuladas pela Assembléia Geral.

 

Art. 15º – Os sócios que infringirem as disposições estatutárias ficarão sujeitos as seguintes PENALIDADES:

a) ADVERTÊNCIA;

b) SUSPENSÃO;

c) EXCLUSÃO.

 

Art. 16º – O sócio será advertido quando com palavras ou atitudes graves, desrespeitar qualquer membro da Diretoria ou associado. Será suspenso quando reincidir nas faltas supracitadas e/ou desobedecer, desrespeitar e descumprir as normas estatutárias, regimentais e deliberações da Diretoria e ainda faltar injustamente e sem justificação prévia a mais de três Assembléias Gerais consecutivas ou não. Será excluído quando conduzir-se contrário e incompatível aos objetivos sociais da Associação e, quando também infligir violentamente as disposições estatutárias, as autoridades constituídas legalmente, causar danos irreparáveis ao patrimônio social ou moral da “ACATE“.

 

Art. 17º – A exclusão do associado será sempre precedida de decisão da Diretoria, sendo facultado ao réu, apresentar defesa, entendida como recurso, para a Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim.

 

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 18º – A   “ACATE”   será constituída pelos seguintes órgãos:

a) ASSEMBLÉIA GERAL;

b) DIRETORIA;

c) CONSELHO FISCAL.

 

SECÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 19º – A Assembléia Geral é o órgão máximo da  “ACATE“,  é soberana em suas deliberações desde que não contrarie o Estatuto Social ou as disposições legais aplicáveis, sendo de sua competência exclusiva o seguinte:

a) Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

b) Alterar o Estatuto Social;

c) Aprovar o Regimento Interno;

d) Deliberar sobre a extinção da   “ACATE“;

e) Deliberar sobre a exclusão de associado e cassação de mandato de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

f) Apreciar e aprovar a Prestação de Contas relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de cada ano, apresentado pela Diretoria;

g) Reunir-se Ordinariamente e Extraordinariamente tantas quantas forem necessárias, por convocação da Diretoria ou por um terço dos associados nos termos do Estatuto Social;

h) Deliberar sobre venda de bens móveis ou imóveis e alienação de quaisquer bens pertencentes a   “ACATE

 

Art. 20º – A  “ACATE”  convocará os sócios para deliberarem em sessões de Assembléias GERAIS ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA e ELEITORAL, nas quais participarão todos os sócios com direito a voto, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários e regulamentares, sendo as mesmas convocadas através de Edital de Convocação, que será afixado nos quadros de aviso da associação ou ainda por meio de carta-circular aos associados, sem prejuízos de outros meios de divulgação, indicando objetivamente a ordem do dia, local, dia e hora, e serão conduzidas pelo Presidente ou seu substituto, em caso de eventual impedimento, na falta, pelo Presidente do Conselho Fiscal, ou no que reza o Regimento Interno da  “ACATE“.

 

Art. 21º – A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA será realizada anualmente, sempre na segunda quinzena do mês de março para: 01 – Apreciar as contas da Diretoria relativas ao exercício anterior e 02 – Decidir sobre os reajustes de valores das mensalidades pagas pelos associados e será convocada pelo Presidente da “ACATE” com antecedência mínima de 08 (oito) dias, devidamente divulgada através de carta circular, do informativo mensal, do quadro de avisos ou do portal eletrônico da ACATE contendo a indicação da data, hora, local e outros assuntos a serem tratado.

 

Art. 22º – A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA será convocada a qualquer tempo, com aviso prévio de cinco dias de sua realização por iniciativa do Presidente da Associação, por maioria absoluta dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal Efetivos, ou ainda, quando por omissão dos supracitados membros, poderá a mesma ser convocada por Requerimento dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutário, em número nunca inferior a 1/3 (um terço), devendo constar a pauta dos assuntos a serem discutidos.

 

Art. 23º – A ASSEMBLÉIA GERAL ELEITORAL, será convocada com antecedência de sessenta dias antes das eleições, sempre no ano eleitoral, para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

Art. 24º – A ASSEMBLEIA GERAL somente se realizará em PRIMEIRA  CONVOCAÇÃO com a presença de dois terços dos associados com direito a voto ou em SEGUNDA CONVOCAÇÃO uma hora depois, com qualquer número de associados presentes, quite com suas obrigações sociais.

 

Art. 25º – Todas as ocorrências das Assembléias Gerais serão lavradas de forma circunstanciado em Livro Ata próprio, o qual deverá ser assinado pela Diretoria e pelos associados presentes as mesmas, sendo que as Assembléias serão soberanas nas suas deliberações desde que não contrariem o presente Estatuto Social ou as disposições legais aplicáveis.

Art. 26º – A Assembléia Geral tomará suas deliberações através de votação secreta, pessoal, assistindo a cada associado o direito de apenas um voto, com o desempate do Presidente da Associação, sendo proibido o voto por procuração, como também que as Assembléias Gerais sejam realizadas fora da sede de atividades da “ACATE“.

 

SECÇÃO I  –  DA DIRETORIA

 

Art. 27º – A Diretoria é o órgão administrativo da  “ACATE”  e é constituída de seis (06) membros assim nominados:

a) PRESIDENTE;  

b) VICE-PRESIDENTE;

c) PRIMEIRO DIRETOR ADMINISTRATIVO;

d) SEGUNDO DIRETOR ADMINISTRATIVO;

e) PRIMEIRO DIRETOR FINANCEIRO;

f ) SEGUNDO DIRETOR FINANCEIRO.

 

Art. 28º – A DIRETORIA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, deliberando com a presença de 1/3 (um terço) dos Diretores presente ou, extraordinariamente sempre que for convocada à reunião por quaisquer um dos Diretores, caso que mencionará o motivo de tal convocação, decidindo ou não a Diretoria sobre a conveniência ou não do atendimento.

 

Art. 29º – Os membros da Diretoria como também do Conselho Fiscal não são remunerados pelo exercício de suas funções, e o membro que se candidatar a cargo eletivo junto ao poder público municipal, estadual ou federal, será afastado de seu cargo até que ocorram as eleições  respectivas e, no caso de ser eleito, será afastado do cargo, assumindo definitivamente o seu suplente.

 

Art. 30º – O mandato dos membros da Diretoria será de dois anos, podendo ser reeleito após esse prazo com idêntico tempo de duração.

 

Art. 31º – Compete a DIRETORIA:

a) Administrar a   “ACATE”   e tudo resolver dentro de suas atribuições, orientando as diversas atividades sociais;

b) Resolver sobre a admissão de associados, referendada pela Assembléia Geral;

c) Aplicar as penalidades legais cabíveis ao associado infrator;

d) Conceder ou denegar concessões de Diplomas de ‘HONRA AO MÉRITO” a quem prestar relevantes serviços a Entidade;

e) Preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral Extraordinária, projetos de requerimentos e regulamentos;

f) Propor à Assembléia Geral Extraordinária a reforma do Estatuto Social, interpretá-lo e solucionar os casos nele omissos;

g) Homologar o orçamento anual estimando a receita e fixando a despesas.

 

Art. 32º – Compete ao PRESIDENTE:

a) Exercer a direção da Associação e sendo seu Presidente, fazendo cumprir as suas deliberações, executando e determinando a execução do presente Estatuto Social, representando a  “ACATE”  ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo delegar tais poderes com termos e prazos determinados;

b) Presidir, convocar e dirigir as reuniões da Diretoria e as sessões das Assembléias Gerais, dispondo do voto de Minerva – de qualidade e quantidade;

c) Preparar e apresentar à Assembléia Geral Ordinária, o Relatório Anual da Administração acompanhado do Balanço Financeiro correspondente;

d) Assinar cheques conjuntamente com o Primeiro Diretor Financeiro, abrir e encerrar contas bancárias, firmar título e quaisquer operações financeiras;

e) Aplicar as penalidades de sua competência e tornar efetivas as decretadas pela Assembléia Geral Extraordinária;

f) Assinar e autorizar as despesas previstas no orçamento, bem como as extraordinárias como também escrituras de compra e venda, hipotecas, contratos públicos, sempre mediante prévia autorização da entidade e dentro do limite de ponderabilidade da mesma;

g) Estar apto a desempenhar quaisquer atividades exigidas pela Entidade;

h) Compor o Conselho de Representantes da FENAPAS, como Delegado Efetivo da “ACATE”.

 

Art. 33º – Compete ao VICE-PRESIDENTE:

a) Substituir, representar e auxiliar o Presidente nos casos de renúncia definitiva, impedimento legal ou ausência eventual ou definitiva, sempre com prazos e termos determinados;

b) Compor o Conselho de Representantes da FENAPAS, como Delegado Suplente da ACATE.

 

Art. 34º – Compete ao  PRIMEIRO DIRETOR ADMISTRATIVO:

a) Substituir o Presidente  e  o Vice-Presidente em caso de renúncia ou impedimento eventuais ou legais, por prazo e termos determinados;

b) Secretariar as reuniões da Diretoria e as sessões das Assembléias Gerais. preparando as respectivas Atas para os devidos fins;

c) Dirigir e comandar o serviço da Secretaria com a cooperação do Segundo Diretor Administrativo, mantendo em ordem e sob a sua inteira responsabilidade os arquivos pertencentes a  ACATE“;

d) Receber, redigir e despachar e assinar juntamente com o Presidente, todas as correspondências oficiais e extraoficiais da   “ACATE“;

e) Fornecer à Tesouraria da Associação os nomes dos membros pertencentes à mesma, bem como as anotações referentes à sua situação social, preparando-lhes as suas identidades sociais;

f) Estar apto a desempenhar múltiplas funções e atribuições que lhe forem confiadas.

 

Art. 35º – Compete ao SEGUNDO DIRETOR ADMINISTRATIVO:

 

Substituir o Primeiro Diretor Administrativo nas hipóteses de renúncia ou impedimento eventual ou definitivo e auxiliá-lo em todas as suas atribuições.

 

Art. 36º – Compete ao  PRIMEIRO DIRETOR FINANCEIRO:

a) Organizar a Tesouraria com a cooperação do Segundo Diretor Financeiro, informando ao Presidente, sempre que solicitado de questões assuntos financeiro;

b) Assinar cheques, abrir e encerrar contas bancárias, firmar títulos e realizar quaisquer operações financeiras, juntamente com o presidente da   “ACATE“;

c) Exercer o controle dos orçamentos aprovados e ter sob o seu controle e guarda todos os valores e dinheiro da   “ACATE“;

d) Manter em dia, devidamente escriturado os Livros de Contabilidade, de Registro Pessoal e outros, fornecendo mensalmente ao Presidente e a Diretoria a relação das despesas ocorrentes;

e) Pagar e quitar as contas autorizadas pelo Presidente com o  “pague-se”  do Presidente;

f) Arrecadar as doações, contribuições, mensalidades, e demais movimentos financeiros da  “ACATE“, bem assim quantias provenientes de outras atividades coordenadas por campanhas financeiras, fornecendo o respectivo recibo de quitação;

h) Estar apto a desempenhar múltiplas funções e atribuições que lhes forem confiadas.

 

Art. 37º – Compete ao SEGUNDO DIRETOR FINANCEIRO:

 

Auxiliar efetivamente ao Primeiro Diretor Financeiro, substituindo-o em casos de renúncia ou impedimento eventual ou legal.

 

SECÇÃO  III  –   DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 38º –   O CONSELHO FISCAL é o órgão fiscalizador da  “ACATE“, sendo composto de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) membros Efetivos e 03 (três) Suplentes, cujo pressuposto é que estejam em perfeita comunhão com a Entidade, escolhidos e eleitos em Assembléia Geral Eleitoral para um mandato de dois anos conjuntamente com o mandato da Diretoria, com competência administrativa e financeira que lhe é estabelecida pelo Estatuto Social e  pelo Regimento Interno.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Dos membros Efetivos do Conselho Fiscal, um será escolhido para ser Presidente do mesmo, cabendo aos Conselheiros Suplentes substituírem aos Conselheiros Efetivos em suas faltas ou impedimentos ocasionais, observadas, como ordem de procedência o mais idoso presente.

 

Art. 39º- Compete ao  CONSELHO FISCAL:

a) Reunir-se Ordinariamente (semestralmente e anualmente), cabendo-lhes os exames dos Livros Contábeis, documentos contábeis-financeiros, demonstrações financeiras, demais documentos, cujo PARECER dar-se-á por ocasião da Assembléia Geral Ordinária, convocada nos termos deste Estatuto Social;

b) Fiscalizar as despesas realizadas pela Diretoria da  “ACATE;

c) Convocar a Diretoria para apresentar a prestação de contas;

d) Aprovar a prestação de contas apresentadas pela Diretoria, quando tal prestação não deixar dúvidas;

e) Convocar as Assembléia Geral Extraordinária sempre que houver dúvidas das despesas apresentadas pela Diretoria ou que esta mesma Diretoria manifeste má vontade em prestar ao Conselho, os esclarecimentos devidos;

f) Ampliar, com a Diretoria, a ação da “ACATE“, a nível de criar uma base de sustentação para o desenvolvimento econômico do Estado.

 

CAPÍTULO IV – DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 40º – Concorrerão às eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal da “ACATE” os membros associados que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários, que se inscreveram em chapas e cujos nomes constam na lista de votação.

 

Art. 41º – As eleições para renovação da Diretoria e Conselho Fiscal se realizarão na segunda quinzena do mês de outubro do ano eleitoral, preferencialmente no dia 28 (vinte e oito), em Assembléia Geral Eleitoral, sendo o voto por aclamação, quando existir somente uma chapa registrada e secreto em caso da existência de mais de uma chapa registrada, obedecendo o sistema de sufrágio direto do nome que figurar na chapa, sendo o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um período para o mesmo cargo ocupado anteriormente.

 

Art. 42º – Em caso de haver empate entre mais de um candidato, considerar-se-á eleito aquele que contar com mais tempo como membro da “ACATE“, e persistindo o empate, será eleito o de maior idade e por último será feito um sorteio.

 

Art. 43º – Os membros eleitos tomarão posse no primeiro dia do exercício social, seguinte ao da votação, para suas funções a atribuições sob pena da posse caducar.

 

Art. 44º – Não coincidindo o número de votantes com o de sobrecartas encontradas nas urnas, será anulada a eleição, competindo ao Presidente a fixação do dia ou mesmo da hora para o novo pleito.

 

Art. 45º – As chapas serão impressas ou datilografadas em papel opaco, serão rubricadas pelo Presidente da  “ACATE”  e os membros da Mesa, dobrável em tipo de envelope, não podendo ser rasuradas.

 

CAPÍTULO V  –  DO REGIME ECONÔMICO-FINANCEIRO

 

Art. 46º – Constitui-se como RECEITA da  “ACATE“:

a) Contribuições pagas pelos associados;

b) Rendas eventuais, doações, subvenções e rendimentos de bens de Capital;

c) Resultados de remoções esportivas, filantrópicas e culturais;

d) Ofertas voluntárias de quaisquer pessoas.

 

Art. 47º – O patrimônio da “ACATE” é constituído de bens móveis, legados, semoventes, títulos ou ações que a mesma venha a possuir e que será registrado no nome da “ACATE” e só poderá ser aplicado na execução de seus fins, nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno, não podendo os seus membros participarem dele em hipótese alguma.

 

Art. 48º – Sendo a  “ACATE”  uma sociedade sem fins lucrativos e de caráter social, de natureza filantrópica, poderá receber doações voluntárias de pessoas jurídicas ou privadas que não sejam seus  membros, conquanto que seja usada para a aquisição de patrimônio ou para a execução de projetos sociais, tendo o poder de emitir e dar recibos em nome da  “ACATE

 

CAPÍTULO VI  –  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 49º – A  “ACATE”  se extinguirá pela impossibilidade de manter-se, pela inequibilidade de seus fins, por lei ou ainda por deliberação dos seus membros associados em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim, contando com o voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes e em pleno gozo de seus direitos estatutário.

 

Art. 50º – Extinta a “ACATE” nos termos do artigo supracitado, satisfeito todas as suas obrigações, o patrimônio social e saldo remanescente, inclusive haveres e livre de quaisquer ônus, será doado a outra entidade congênere e que tenha os mesmos fins sociais e que esteja devidamente registrada ano C. N. A. S., ou entidade pública a critério da entidade.

 

Art. 51º – O ESTATUTO SOCIAL da  “ACATE”  poderá ser alterado parcial ou total, em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim, contando com o voto de 2/3 (dois terços) dos seus associados presentes, e em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Art. 52º – Os casos omissos e de caráter urgentes e inadiáveis e dúvidas suscitadas no presente Estatuto Social, serão resolvidas pela Diretoria com base nos princípios gerais do Direito, usos e costumes, os quais serão referendadas pela Assembléia Geral.

 

Art. 53º – O presente ESTATUTO SOCIAL foi visto, lido e aprovado por unanimidade dos seus membros fundadores em Assembléia Geral de Constituição e Fundação definitiva, no dia 28 de outubro de 1996, entrando em vigor após o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – da Comarca de Fortaleza, revogando-se as disposições em contrário.

 

Fortaleza – Ceará – Brasil, 13 de dezembro de 2006

 

Alterações aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2006.

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