Jurídicas2017-06-14T15:08:49+00:00

Aqui você confere as ações jurídicas para saber se tem direito a alguma delas. A ACATE ajuda você a manter-se sempre atualizado com seus direitos.

Ação Quem tem direito Objetivo
Redutor Etário Quem se aposentou com menos de 57 anos pela SISTEL (aposentados por tempo de serviço). Eliminar o redutor etário e receber o valor do benefício de forma integral.
Correção dos salários de participação Quem se aposentou pela SISTEL entre Fevereiro de 1998 e Dezembro de 2001 (todas as espécies). Corrigir os salários de participação entre Dezembro de 1997 a Dezembro de 1998. Acarretando no aumento do valor do benefício.
Aposentadoria proporcional Quem se aposentou pelo INSS de forma proporcional (aposentados por tempo de serviço). Recálculo do benefício da SISTEL, considerando o valor da aposentadoria do INSS e não o valor do salário de benefício.
Juros Progressivos Quem optou pelo FGTS entre 13 de Setembro de 1966 e 21 de Setembro de 1971 e após Janeiro de 1974 (vide carteira de trabalho em data da opção) Corrigir os saldos da conta vinculada ao FGTS em 6% e não 3% como fora feito pelo CEF.
Imposto de renda incidente sobre a previdência privada Quem estava na ativa entre Janeiro de 1989 e Dezembro de 1995 e recebe benefício suplementar pela SISTEL. Isenção parcial do imposto de renda em razão da bitributação (IR pago na fonte entre Janeiro de 1989 e Dezembro de 1995), devolução do que foi pago a maior de forma atualizada.

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